quarta-feira, 24 de novembro de 2010

O nosso futuro está em julgamento no caso do médico Roger Abdelmassih

Não. Eu não sou acusado de nada. E espero que o leitor também não seja. O título, no entanto, é verdadeiro: a posição do judiciário no caso do médico Roger Abdelmassih poderá influenciar a minha e a sua vida. A explicação vem ao final. Vamos ao caso.
O médico foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de 56 crimes de estupro, quatro deles tentados e os demais consumados, contra diversas mulheres. Os crimes teriam ocorrido entre os anos de 1995 e 2008. Estupro, segundo a definição legal, não inclui apenas a conjunção carnal (a cópula vaginal), mas outros atos libidinosos, tais como a cópula anal, o sexo oral, a masturbação etc. Conforme anunciado pela imprensa foi condenado por quase todas as acusações, excetuando-se oito crimes. A pena total: 278 anos de prisão (embora, por nossas leis, ele só possa ficar preso por 30 anos).
O caso é muito interessante, não só pela natureza dos crimes, mas também pela forma de cometimento dos delitos e pelas atitudes (e principalmente pelas omissões) das vítimas. Não tive acesso aos autos, especialmente em um caso como esse, sigiloso, mas li e reli a íntegra da sentença, cuja divulgação foi autorizada pela juíza e foi publicada no Estadão.
Roger Abdelmassih é, se não o mais, um dos mais conceituados especialistas em fertilização in vitro, no Brasil. Tratou diversas pessoas, como as mulheres do ex-presidente Fernando Collor e do apresentador Gugu Liberato. A competência em uma especialidade médica cada vez mais procurada, por mulheres que desejam ter filhos, mas possuem dificuldades em engravidar, o alçou a uma elevada posição social, tanto no que diz respeito às relações sociais como em termos financeiros. Na melhor forma da lei da oferta e da procura, não é necessário dizer que quem o procurava precisava desembolsar polpudos valores.
De antemão, eu digo: li e reli a sentença, acompanhei as reportagens de jornal e realmente parece-me que a culpa do médico está suficientemente provada. Aliás, não é frequente, mas dessa vez tive prazer em ler uma sentença bem redigida e com argumentos fáticos e jurídicos tão bem colocados. Isso não significa, no entanto, que estou de pleno acordo com a decisão judicial. Pelo contrário: embora existam provas suficientes para demonstrar que os crimes foram praticados, a condenação se mostra equivocada.
Aliás, se fosse para apostar dinheiro, apostaria na seguinte opção: o caso ainda vai demorar, vai chegar ao Supremo Tribunal Federal, e lá prevalecerá o entendimento de que a sentença está equivocada e a condenação deve ser cassada. Posso até errar, mas é a aposta mais segura.
Começo fazendo um esclarecimento: um processo penal não tem a absolvição e a condenação como os únicos desfechos possíveis. Estas duas hipóteses referem-se ao julgamento do mérito. Há, no entanto, causas de extinção do processo que impedem o julgamento do mérito (a prescrição é a mais conhecida delas, e ocorre, em regra, quando há grande transcurso de tempo entre o início do processo e o seu final). Por isso as causas de extinção do processo são chamadas preliminares: se existentes, elas impedem o juiz de apreciar o mérito.
No caso do médico Roger Abdelmassih, há uma preliminar de decadência, que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, que foi equivocadamente rejeitada. Mas que é decadência?
Antes, três explicações necessárias:
A primeira explicação:
A regra geral, no nosso país, diz que o Ministério Público (MP) possui legitimidade para propor ação penal. Quer dizer que, se o caso é de prática de crime, ou contravenção penal, quem vai mover a ação contra o suspeito é o MP, representado pelo promotor de justiça. Eventualmente, vemos advogados representando as vítimas, mas eles só estão lá por uma faculdade destas, e atuam no processo como assistentes da acusação. Mas quem acusa continua sendo o MP.
Nesses casos, em que o MP é quem acusa, diz-se que é ele o “titular da ação penal” e que a ação penal é de caráter “público”, ou seja, trata-se de uma “ação penal pública”. Mas não é tão simples assim. As ações penais públicas se subdividem em “pública incondicionada” e “pública condicionada à representação”. Nos casos de ação incondicionada, se há indícios da prática do crime e de quem é o seu autor, o MP é obrigado a propor a ação penal, independente da vontade da vítima. Geralmente ocorre nos crimes mais graves, como o homicídio, o roubo, a corrupção ativa e passiva, a formação de quadrilha. A maioria dos crimes é de ação penal pública incondicionada. Nos casos de ação condicionada, o MP continua sendo o titular da ação, mas só pode propor a ação penal se a vítima representar, ou seja, se a vítima manifestar a sua vontade. Ocorre, por exemplo, em casos de lesão corporal culposa (sem intenção), ameaça.
A exceção à regra é o crime de “ação penal privada”. Neste caso, o “titular da ação penal” é o ofendido, a vítima, ou, se for incapaz, o seu representante legal. Quer dizer que, nesses crimes, o MP não pode propor a ação penal, mas é a própria vítima (ou o seu representante) quem deve contratar um advogado e ingressar em juízo. Pouquíssimos são os crimes de ação penal privada, sendo o exemplo mais comum os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Aliás, este tipo de ação penal tende a acabar e já existe projeto de lei para tornar o MP o titular da ação penal em todos os casos, mantendo-se apenas a diferença entre “incondicionada” e “condicionada”.
Nos crimes de ação penal pública condicionada e nos crimes de ação penal privada, há um prazo decadencial de seis meses, o que significa que se a vítima (ou o seu representante) não tomar a providência exigida por lei em seis meses, ocorrerá a decadência. A decadência, portanto, impede o julgamento do mérito da causa.
A segunda explicação exige uma volta ao passado:
Na redação original do Código Penal, de 1940, o estupro era crime de ação penal privada. Quer dizer, era da vítima a obrigação de, dentro de seis meses, contratar um advogado e ingressar com a ação penal. Só eram de ação penal pública os crimes de estupro praticado contra pessoas pobres, que não pudessem arcar com as custas de uma ação penal privada, ou os crimes de estupro praticados com abuso de pátrio poder, tutela ou curatela. Era isso o que dizia o artigo 225. Em agosto de 2009, este dispositivo foi reformado, tornando o estupro um crime de ação penal pública, em alguns casos, ação incondicionada, em outros, condicionada.
Em 1984, um trecho do Código Penal foi reformado, e outro artigo, o 101, foi alterado (o artigo 225 permaneceu inalterado até 2009, como dito acima). E a nova redação do artigo 101 é fundamental para a compreensão do caso:
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Este dispositivo quer dizer o seguinte: alguns crimes são complexos, porque abarcam, dentro de uma única definição, circunstâncias de mais de um crime. O melhor exemplo é o latrocínio (o famoso “matar para roubar”): há, simultaneamente, a ofensa à vida e ao patrimônio. Apesar disso, o indivíduo não será processado por homicídio e por roubo, porque existe o latrocínio, que abarca as duas situações em um crime só.
O estupro também pode ser considerado crime complexo, mas nem sempre (embora existam doutrinadores que insistam que o estupro não é complexo em hipótese alguma, o STF decidiu que é e aqui vou considerar este posicionamento). É um crime que é praticado, segundo a lei, com “violência” ou “grave ameaça”. Também pode ser praticado com “violência presumida”.
Ocorre estupro com violência quando o cidadão agride a vítima, de forma a eliminar reduzir sua capacidade de resistência, e pratica com ela um ato libidinoso. A grave ameaça ocorre quando, por exemplo, o cidadão ameaça a vítima de morte, sem agredi-la, mas também elimina ou reduz a capacidade de resistência para os mesmos fins libidinosos. Já a violência presumida ocorre quando o agente pratica o ato de libidinagem contra quem não pode oferecer resistência por outras razões, seja porque é uma pessoa muito nova e ainda não tem o discernimento necessário para a prática do ato, seja porque foi dopada, dentre outras hipóteses.
As alterações de 2009 modificaram um pouco estes conceitos, trazendo o “estupro de vulnerável”, mas isto não vem ao caso porque a lei aplicável ao caso, no que diz respeito a quem é o titular da ação, é aquela vigente à época dos fatos.
Então, temos a seguinte situação: o estupro é crime complexo quando o cidadão, para manter conjunção carnal, contra ela pratica a lesão corporal. Ele não será processado por lesão corporal, porque já será processado por estupro e, sendo a lesão corporal crime de ação penal pública, o estupro também será. Quando o estupro é praticado com violência presumida não há crime complexo, porque não há a lesão corporal.
Após estas duas explicações, uma terceira se faz necessária:
Diante do novo artigo 101 do Código Penal, o Supremo Tribunal Federal editou uma súmula, de número 608, pronunciando o seguinte entendimento:
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Súmula não é lei, porque a atividade legislativa não é atribuição do judiciário. É, portanto, o reflexo de um entendimento, divulgado para orientar os juízes sobre o entendimento do tribunal. Não é incomum que as súmulas sejam alteradas, caiam em desuso, tenham o âmbito de aplicação restrito ou mesmo sejam revogadas com o tempo, na medida que o entendimento do judiciário vai se aperfeiçoando ou em que as leis vão se modificando.
Passadas as três explicações necessárias, voltamos ao caso:
O réu Roger Abdelmassih praticava os atos libidinosos quando as suas vítimas estavam sedadas. Nenhuma delas tinha plena capacidade de resistência, face os efeitos dos medicamentos. Este fato, por si só, tornaria os crimes como aqueles de “violência presumida”, o que impediria o Ministério Público de propor a ação penal. De fato, se o caso fosse este, de estupro com violência presumida, o caso seria de ação penal privada (pois nenhuma vítima é pobre e o réu não é pai, tutor ou curador delas) e, como nenhuma das vítimas ingressou com a ação penal dentro do prazo de seis meses, teria ocorrido a decadência.
Ocorre que, analisando os crimes praticados, um a um, é possível dizer que, apesar da capacidade de resistência reduzida das vítimas, na grande maioria dos casos houve também o emprego de violência, justamente porque embora sedadas, as vítimas estavam acordadas, e, surpresas com os atos praticados pelo médico, tentavam se desvencilhar, mas sem sucesso. Há também um caso no qual a vítima era uma funcionária do réu e foi importunada enquanto trabalhava.
O tema de fundo do caso são os estupros – se ocorreram ou não. Parece-me que esta resposta é incontroversa e positiva. A principal discussão, entretanto, é sobre a preliminar de decadência. A defesa insiste que não se aplica a súmula 608, porque não houve lesão corporal. Nenhuma prova produzida indicou a existência de qualquer tipo de lesão nas vítimas, à exceção de uma que talvez tivesse sofrido ferimentos em decorrência do sexo anal. De qualquer forma, são ferimentos decorrentes da própria conjunção, e não do ato de violência.
A juíza, por sua vez, invocando a súmula 608 do STF, rejeitou a preliminar da defesa alegando que se trata de crime de ação penal pública incondicionada. A decisão é até bonita. E os fundamentos são interessantes. Cita alguns julgados do próprio STF, cita o conceito de violência, para concluir que quando há violência o crime é de ação pública incondicionada, independente da existência de lesões. Para fundamentar a necessidade de repressão a esse tipo de crime, invoca tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, obrigando-se a garantir o respeito aos direitos humanos e aos direitos das mulheres.
Em vários trechos, a magistrada salienta que não houve lesão corporal, e sim vias de fato, que é uma contravenção penal, algo mais leve do que o crime de lesão corporal, justamente porque nas vias de fato há violência, mas que não gera qualquer tipo de lesão na vítima.
Em um primeiro momento, a decisão parece estar correta. É realmente bem fundamentada. Mas não está. E talvez o principal impulsionador do equívoco seja um erro na súmula 608: a utilização da palavra “violência”.
Na verdade, esta palavra foi inserida, seguida do vocábulo “real”, apenas para salientar a diferença entre “violência real” e “violência presumida”, assunto que já abordei acima. O STF, quando editou a súmula, não deve ter se atentado para os processos futuros que viriam, mesmo porque não editou a súmula partindo de um precedente de vias de fato, e sim de lesões corporais.
E a diferença técnica entre lesão corporal e vias de fato é fundamental. Para explicar esse ponto, faço mais um esclarecimento:
A justiça penal julga infrações penais. Infração penal é gênero. Há duas espécies de infração penal: os crimes (tal como a lesão corporal) e as contravenções (tal como as vias de fato).
No processo do médico Roger Abdelmassih, um fato é incontroverso e foi reconhecido por decisão judicial. Não houve lesão corporal, e sim vias de fato. Está na folha 42 da sentença:
Nos crimes descritos na denúncia não houve ocorrência de lesões criminais, e o ato do réu se reveste, em alguns dos aspectos, de vias de fato e estão devidamente descritos na denúncia, não é necessário que a palavra seja usada, o que importa é que o fato seja descrito.
E é justamente por isso que a sentença será reformada. Por mais que a juíza tenha insistido que o crime é complexo (e é, porque abarca, além do crime de estupro, a contravenção penal das vias de fato), por mais que tenha dito que quando há vias de fato há violência (e há, porque a agressão, mesmo sem lesão é realmente ato de violência), um pequeno detalhe passou despercebido: o artigo 101 do Código Penal diz que a ação penal será pública quando um crime complexo abarcar outro (ou outros) fato(s) que, por si só, constitui crime. Repito, quando o outro fato constituir CRIME.
E contravenção penal é infração penal, mas não é crime!
O erro da súmula 608, portanto, foi afirmar de forma imprecisa que nos casos em que há violência real o estupro será de ação penal pública incondicionada. Não será! Somente pode ser quando a violência utilizada gerar um crime (a lesão corporal), e não uma contravenção penal.
O STF, é verdade, já interpretou equivocadamente a súmula 608, para entender que o estupro com vias de fato é crime de ação penal pública incondicionada, tal como decidiu a Segunda Turma, na época com a presença dos Ministros Maurício Corrêa, Celso de Mello, Carlos Velloso e Nelson Jobim, no habeas corpus n. 81.848, julgado em 30.04.2002.
Entretanto, posteriormente, a Primeira Turma decidiu de forma diferente, no dia 25.10.2005, em decisão muito mais lúcida e bem fundamentada, quando afastou a incidência da súmula 608 quando a violência praticada constituir apenas vias de fato. Este habeas corpus, n. 86.058, foi julgado pelos Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau. É verdade que o réu deste processo perdeu o habeas corpus, mas por outro fundamento. Na parte que interessa ao caso do médico Roger Abdelmassih, como precedente que lhe é favorável, o STF, ao decidir sobre a questão das vias de fato, afirmou:
Certo, é expressa a disposição processual contida no art. 101 do C. Penal de que a ação penal será pública se o fato constitutivo do tipo penal constituir crime em relação ao qual se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Por isso, pressupõe a Súmula 608 do Tribunal que a violência real consista num fato que se amolde a uma conduta descrita como crime de ação penal pública incondicionada, não como contravenção penal.
Com essas longas considerações, já posso voltar ao início e explicar a razão pela qual entendo que o nosso futuro está em jogo neste caso.
Um dos pilares de qualquer democracia é o respeito às leis vigentes, sendo que, como princípio fundamental de qualquer processo penal, a interpretação ampliativa da lei, além daquilo que está escrito, nunca poderá ser utilizada em desfavor do réu. Isso se chama segurança jurídica. Evita que um cidadão seja processado, julgado e condenado sem que, na época em que praticou o fato, houvesse uma regra específica que implicasse na sua condenação.
Em uma democracia as regras do jogo não podem ser modificadas quando as cartas já estão na mesa. E as cartas foram colocadas no exato momento em que Roger Abdelmassih praticou cada crime. Todos, antes da reforma de 2009, o que deixa claro que, em cada crime, o prazo de seis meses começou a correr para a vítima propor a ação penal, e nenhuma delas tomou esta providência.
Não há uma brecha, mas um erro da lei, arcaica, que já vinha sendo apontado há muitos anos e só foi corrigido em agosto de 2009. Considerar o estupro um crime de ação penal privada é um absurdo que só se explica em razão da época em que o Código Penal foi elaborado, em 1940, quando na verdade não se tutelava a liberdade sexual da mulher, mas o direito do homem, de casar-se com mulher virgem e honesta, sendo certo que, naquele tempo, poderia ser constrangedor para uma família o anúncio de que a mulher virgem havia sido deflorada, e também para um homem em assumir que sua esposa foi vítima de outro homem.
Na nossa sociedade atual, a demora do Congresso Nacional em editar uma lei gerou um caso absurdo como esse, no qual há vários depoimentos das vítimas declarando que nada fizeram dentro do prazo de seis meses porque pensavam ser vítimas de um caso isolado, porque imaginavam que as influências e o poderio de um homem como Roger Abdelmassih iriam se sobrepor à denúncia. Há, inclusive, casos de mulheres que sequer contaram o fato para o marido, e de uma que, mesmo tendo sido vítima, não contou o fato para ninguém, com medo, e ainda retornou ao consultório para continuar o tratamento, sofrendo nova violação.
Apesar de tudo isso, apesar do absurdo do caso, eu fico com a segurança jurídica. Abrir um precedente para condenar o médico significa abrir mão da democracia. É perigoso e coloca todos nós à mercê do arbítrio estatal, que não pode, de forma alguma, criar exceção à regra, para não correr o risco que esta exceção vire regra.
Assim é que os meus interesses e os interesses de Roger Abdelmassih são coincidentes, neste caso. Por razões diferentes, é claro. Ele não quer ser preso. Eu quero a segurança jurídica. Nós dois queremos o reconhecimento da decadência.
Me conforta saber que dos quatro ministros que julgaram o primeiro habeas corpus citado, em 2002, apenas um deles, Celso de Mello, ainda está na ativa, enquanto dos cinco que julgaram o segundo, em 2005, três continuam no Tribunal: Marco Aurélio, Cezar Peluso e Carlos Britto. Como, pelas regras atuais, a probabilidade é que o caso se decida no Tribunal Pleno, ou seja, com os votos de todos os onze Ministros (atualmente, há uma vaga), esses dados já garantem três votos a um a favor da tese sustentada pela defesa.
E se alguém, a essa altura, quiser me desafiar para uma aposta, só porque eu mencionei que se fosse para apostar dinheiro, apostaria na defesa, pode desistir. Atualmente é mais seguro ir ao Cassino do que gastar a grana com o STF.

12 comentários:

  1. Meu comentário ficou muito grande e o blospot só aceita até 4096 caracteres. Assim, publiquei-o no meu blog http://sedertempodaumaolhada.blogspot.com com link para o seu blog.

    Abraços

    André

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  2. Caro André,
    Suas observações são bem pertinentes e eu não deixei de analisar o caso sob o seu ponto de vista. A princípio, inclusive, pensei que a hipótese se amoldasse àquela que você sugeriu em seu blog.
    É verdade que as alterações de 2009 tornaram o estupro de vulnerável um crime de ação penal pública incondicionada. É verdade também que quando se fala de titularidade da ação penal, a aplicabilidade é imediata, e hipoteticamente, em casos de estupro de vulnerável, a titularidade da ação seria transferida do particular para o MP.
    Apesar disso, descartei essa hipótese, não por não concordar com sua opinião. Ao contrário, em teoria, estou de pleno acordo. Mas no caso, ela não se aplica, por dois motivos:
    - Nem o MP, nem a juíza sentenciante, em momento algum, mencionaram o estado de vulnerabilidade das vítimas;
    - Considerando que o MP e a juíza estejam errados, e que a hipótese seja de vítimas vulneráveis, no momento em que a denúncia foi oferecida a decadência já havia se operado. A decadência é matemática e no dia em que vence o prazo de seis meses, o acusado passa a ter o direito subjetivo ao seu reconhecimento. Isso é matéria penal. Lei superveniente que modifica a titularidade da ação penal (ou transforma a ação pública condicionada em pública incondicionada) não tem o condão de afastar uma decadência que já ocorreu, mas que apenas ainda não foi declarada.
    O STF já decidiu nesse sentido quando a Lei 9.839/99 alterou os crimes de lesão corporal praticados por militares, transformando-os em crimes de ação penal pública incondicionada (antes eram de ação penal pública condicionada). Neste caso, em todos os casos nos quais a decadência já havia sido operada, mas não declarada, o STF concedeu habeas corpus para declará-la. Veja aqui a decisão do STF: http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=78545
    No caso em que estamos comentando, todos os crimes foram praticados antes de fevereiro de 2008 e a ação penal foi proposta somente no segundo semestre de 2009. A decadência já era direito subjetivo do acusado.
    Em síntese: a transferência da titularidade só pode ocorrer quando ainda não ocorreu a decadência. No caso, havia ocorrido, em relação a todos os crimes.

    Abraço

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  3. Eu também cheguei a pensar nisso. Mas, veja bem:

    O direito de queixa/representação já estava fulminado pela decadência. Entretanto, hoje o MP poderia oferecer denúncia? Se já houvesse sido proferida sentença julgando extinta a punibilidade e ela tivesse transitado em julgado, não poderia, pois isso seria revisão contra o réu (vedado).

    Porém, em não tendo sido proferida sentença extintiva de punibilidade, o MP poderia agora oferecer denúncia. Porque, para o exercício da ação pública incondicionada, o único aspecto temporal que limita a ação do MP é a prescrição.

    Ora, se o MP estaria, hoje, apto a denunciar, nada impede que se aproveite os atos já praticados no processo antes da vigência da Lei 12.105/09.

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  4. Bom, penso que a declaração da extinção da punibilidade pela decadência é mero detalhe. O que importa é a data da decadência, que já ocorreu. A declaração é ato posterior que simplesmente confirma um direito já consolidado. Este sim, subjetivo e de caráter indiscutivelmente penal, e não processual, porque reflete diretamente no direito à liberdade do cidadão.

    Vejamos em hipóteses:

    Hipótese 1: fato praticado em 20 de fevereiro de 2009. A prescrição ocorreria só em 20 de agosto. Como a lei entrou em vigor no dia 10 de agosto, não está extinta a punibilidade porque houve a transferência de titularidade.

    Hipótese 2: fato praticado em 9 de fevereiro de 2009. Em 9 de agosto, operou-se a decadência. A lei nova entrou em vigor no dia 10 de agosto. O MP está impedido de denunciar, porque o direito ao reconhecimento da decadência (já operada) passa a ser inafastável.

    Abraço

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  5. Mas o direito ao reconhimento à decadência é decorrente diretamente do fato de ser a ação privada ou pública condicionada. Se ela passa a ser pública incondicionada, não há mais que se falar em decadência.

    No caso de ação pública condicionada, a condição de procedibilidade que faltava foi suprida por lei superveniente; no caso de ação privada, o próprio direito de ação foi suprimido. Se não há direito de representação/queixa, não há que se falar em decadência.

    Mesmo porque, esses prazos correm contra o ofendido e não contra o Estado. E se a lei passa a atribuir ao Estado (através do MP) a titularidade da ação, esse prazo que corria contra ofendido não pode vincular o Estado.

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  6. Bom, aí vamos ficar no bate e volta. Pra mim a decadência já ocorreu e vincula o Estado sim. Declaração é mero detalhe. O Estado é obrigado a reconhecer qualquer causa extintiva da punibilidade, independente de quem a deu causa. Não é sempre que concordo com o STF, mas dessa vez creio que o julgado que citei no comentário acima está correto.

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  7. Caro Estevão, li o seu texto e concordo plenamente. O comentário tecido pelo André é pertinente, mas, a meu ver, não se aplica a esse caso específico, pois, como você explicou, quando foi alterado o artigo 225 do Código Penal, já havia ocorrido a decadência, portanto, uma norma superveniente não pode modificar uma situação favorável ao réu, já definida por uma lei anterior. Aliás, caso isso fosse possível, com a alteração do artigo 109, inciso VI, do Código Penal que mudou a prescrição de 02 para 03 anos, não poderia ser reconhecida a prescrição depois de ultrapassado os dois anos, mesmo tendo o crime sido cometido antes da entrada em vigor da Lei que alterou o referido dispositivo legal? Certamente não, pois não podemos retirar o direito adquirido do réu.

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  8. Concordo com o blogueiro e não com o André. Com todo respeito obviamente. A declaração judicial da decadência é mero detalhe, se ela operou no tempo pronto. E façamos uma distinção, a sentença judicial constitui a decadência ou só declara??

    Na hipotese 2, vamos imaginar um lapso temporal maior entre a configuração da decadência e a nova lei e um crime menor, de menor monta, sujeito a ação privada. Supondo que a lei altere a titularidade um ano depois, e o crime ainda não está prescrito. Aplicaríamos a decadência, mesmo que não tenha sido declarada judicialmente, mas porque ela se efetivou de fato no tempo.

    Exigir a necessidade da declaração judicial de decadência faria com que todo suposto réu, passados seis meses de um suposto crime, ajuizasse demanda para vê-la reconhecida.. não é mesmo?

    E por fim, deve-se analisar não as leis no curso da ação e sim no momento de propositura dela.

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  9. Minhas homenagens aos queridos e tão admirados colegas Estevão e André, que nos brindam com interessante discussão e reflexão, caso raro em se tratando de crimes de tanta repercussão. Vou pôr a minha colher: se não houve lesão corporal grave e não houve queixa, está extinta a punibilidade por todos os crimes. É a lei antiga que rege este caso. Estou convicto disso. Lei que determina ação penal é lei que estabelece a condição indispensável para o exercício do poder punitivo, já que o direito penal, ao contrário do civil, jamais se realiza espontaneamente.É, portanto, norma de direito penal material, também. Não é só o direito à decadência que a Lei antiga reservava aos agentes de crimes contra a liberdade sexual. Ela também reservava o direito à renúncia ao direito de queixa, o direito ao perdão do ofendido, o direito à perempção. Então, crime que era de ação penal privada quando foi praticado, é até hoje, por força do princípio da legalidade! Quantos aos crimes dos quais o médico é acusado, penso serem mesmo de ação penal privada. É que por força do artigo 101 do CP, um crime que a princípio é de ação penal privada só se torna excepcionalmente de ação penal pública se algum de seus elementos eventuais for por si só um crime "em relação ao qual se procede por iniciativa do MP". Essa classe, mencionada pelo legislador e citada entre aspas são os crimes de ação penal pública incondicionada. Só em relação a eles se procede "por iniciativa do MP". Lesão corporal leve não é crime em relação ao qual se proceda "por iniciativa do MP", mas apenas mediante representação da vítima. Então,havemos de restringir a interpretação da Súmula 608 do STF, atualizando-a conforme o art. 88 da Lei 9.099/95. Não é todo estupro, praticado antes do dia 07 de agosto de 2009, com violência real, que será de ação penal pública (atualmente condicionada), mas só os qualificados, pelo menos, pela lesão corporal grave. "Tô certo ou tô errado"? Abraço a todos. E viva esses penalistas blogueiros! A generosidade de vocês há de nos salvar da obscuridade e da histeria em matéria penal.

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  10. discussoes em blogs como este certamente passarão a fazer parte da rotina de estudos de iniciantes no estudo do direito penal.
    mt bacana!

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